Quando foi proferido o acórdão 0070436?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Aquisição de nacionalidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0070436?

Provido. Para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, a nossa ordem jurídica não faz distinção, em termos genéricos, entre estrangeiros que nunca foram portugueses e estrangeiros que já o foram.

Acórdão

0070436

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de outubro de 1994
Relator: Almeida Valadas

Oposição à aquisição de nacionalidade

Aquisição de nacionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11.

Sumário

Para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, a nossa ordem jurídica não faz distinção, em termos genéricos, entre estrangeiros que nunca foram portugueses e estrangeiros que já o foram.

Texto integral não disponível

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