039984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039984
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016136
Nr Documento: SJ198906210399843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1deb8b71431ce32f802568fc003a4e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039984.4C
Sumário
A redacção do parágrafo 2 do artigo 291 do Código de Processo Penal de 1929 e a pontuação gráfica nela utilizada não comportam outra interpretação que não seja a de que qualquer das situações nele contempladas, quando concorram os demais requisitos apontados no corpo do artigo, «, de per si, suficiente para justificar a detenção preventiva do arguido.