039984 - Supremo Tribunal de Justiça

A redacção do parágrafo 2 do artigo 291 do Código de Processo Penal de 1929 e a pontuação gráfica nela utilizada não comportam outra interpretação que não seja a de que qualquer das situações nele contempladas, quando concorram os demais requisitos apontados no corpo do artigo, «, de per si, suficiente para justificar a detenção preventiva do arguido.