Quando foi proferido o acórdão 0003120?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1981.

Acórdão TRL — Contrato de trabalho, Dever de assiduidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0003120?

Confirmada a decisão. A expressão "em cada ano" constante da alínea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, refere-se ao ano civil, ou do calendário gregoriano.

Acórdão

0003120

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de maio de 1981
Relator: Leite Ferreira

Agravo

Contrato de trabalhoDever de assiduidadeFaltasInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G.

Sumário

A expressão "em cada ano" constante da alínea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de

16 de Julho, refere-se ao ano civil, ou do calendário gregoriano.

Texto integral não disponível

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