Quando foi proferido o acórdão 0010116?

O acórdão foi proferido em 23 de abril de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Custas, Expropriação

Q: Qual foi a decisão no processo 0010116?

Negado provimento. A dispensa do pagamento de taxa de justiça inicial no processo de expropriação não é extensiva à execução da sentença proferida nesse processo.

Acórdão

0010116

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de abril de 1998
Relator: Paixão Pires

Agravo

CustasExpropriação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ96 ART66 N2 ART28 ART29 N2.
CEXP91 ART51 N3.

Sumário

A dispensa do pagamento de taxa de justiça inicial no processo de expropriação não é extensiva à execução da sentença proferida nesse processo.

Texto integral não disponível

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