017152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017152
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados
Recorrente: Freitas , Jose e Outro
Recorridos: Moreira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC17152 - AC 1 SECÇÃO PROC15980.
Nr Convencional: JSTA00002831
Nr Documento: SA119840405017152
Data de Entrada: 05/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11f410bd0b3d97b5802568fc00382373
Sumário
I - A contradição de julgados entre acordãos, para efeitos de recurso para o tribunal pleno, tem de incidir sobre aspectos fundamentais da mesma questão de direito, sendo irrelevantes as divergencias acidentais ou resultantes de diferentes situações factuais subjacentes. II - Não havendo contradição, o recurso para o tribunal pleno finda.
