Quando foi proferido o acórdão 041366?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA — Abertura de concurso, Acto preparatório

Acórdão

041366

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 2001
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Abertura de concursoActo preparatórioActo contenciosamente recorrívelActo constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
DL 54/90 DE 1990/05/09 ART9 A.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART6 ART7 ART15 ART16 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39989 DE 1996/10/24. ; AC STA PROC33629 DE 1994/04/12.; AC STA PROC34074 DE 1994/05/31.; AC STA PROC18448 DE 1997/10/28.; AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.; AC STA PROC32357 DE 1994/09/22.

Sumário

I- O acto de abertura de concurso de provimento não é constitutivo de direitos a menos que a lei imponha a abertura do concurso em dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatarem.

II- O acto revogatório da abertura de concurso não imposta por lei e da admissão dos candidatos assume, assim, a natureza de acto interno, e, consequentemente, contenciosamente inimpugnável, por não lesivo.

Texto integral não disponível

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