034624 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma das condições de produção do acto tácito de indeferimento é que tenha decorrido o prazo legal sem que haja sido tomada uma decisão expressa sobre o pedido. II - Tendo aquela decisão sido tomada dentro do prazo legal e sem que a mesma tenha sido notificada ao interessado, o recurso contencioso que tinha por objecto o acto tácito de indeferimento terá que ser rejeitado por falta de objecto.