0339673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0339673
Acórdão
Descritores: Competência, Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003076
Nr Documento: RL199505310339673
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7ea9d60b7e475dc8025680300041ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339673.24
Sumário
O tribunal competente para conhecer da execução por coima (não paga voluntariamente) aplicada pela autoridade administrativa é o tribunal judicial que seria o competente para conhecer da respectiva impugnação judicial.