Quando foi proferido o acórdão 0339673?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Competência, Coima, Execução

Acórdão

0339673

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de maio de 1995
Relator: Santos de Sousa

Conflitode competências

CompetênciaCoimaExecuçãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART115 N2.
CPP87 ART4 ART34 N1.
CP82 ART126.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART61 ART66 ART81 N1 ART86 N3 ART89 N1.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
LOTJ87 ART71 ART77 N3.
DL 312/93 DE 1993/09/15 ART43.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV TIII PAG241.
AC RL DE 1994/10/20 IN CJ ANOXIX TIV PAG127.

Sumário

O tribunal competente para conhecer da execução por coima (não paga voluntariamente) aplicada pela autoridade administrativa é o tribunal judicial que seria o competente para conhecer da respectiva impugnação judicial.

Texto integral não disponível

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