003874 - Supremo Tribunal Administrativo

Os atestados medicos juntos pelos interessados ao processo organizado para a concessão da pensão de preço de sangue não podem vincular a Administração nem determinar a resolução jurisdicional do recurso. E do exame de todos os elementos fornecidos pelo processo que ha-de resultar a fixação dos factos provados e a averiguação da existencia ou falta de nexo causal entre as lesões que o oficial sofreu em campanha e a doença que o vitimou.