068239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068239
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Questão prévia, Falta de resposta, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023136
Nr Documento: SJ197912060682392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54a840f02067d50c802568fc003ad875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068239.B3
Sumário
Suscitada pelo réu a questão prévia da obrigação de prestar contas, como questão de facto, sem resposta do autor, e tendo as Instâncias decidido que o réu não tinha obrigação de prestar contas, tal decisão tem de ser acatada pelo Supremo. As nulidades previstas no artigo 201 do Código de Processo Civil devem ser arguidas nos termos prescritos no artigo 205, sob pena de se considerarem sanadas.