Acórdão STA (1984) — Chefe do estado maior da força aerea

Acórdão

017736

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1984
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Chefe do estado maior da força aereaDelegação de poderesDespacho de delegação de poderesActo normativoEficacia externaActo não publicadoPublicação obrigatoriaPublicação em jornal oficialInexistencia juridicaActo verticalmente definitivoRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART49 N1 ART122 N1 N2 N4.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 400/74 DE 1974/08/29 ART2 N2 ART74.
DL 646/74 DE 1911/11/21 ART2 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
L 29/82 DE 1982/12/11.
L 3/76 ART3 N1 J.
L 8/77 DE 1977/02/01.
L 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.
DL 38805 DE 1952/05/28 ART3 N4.
DL 40949 DE 1956/12/28 ART12 D.
DL 43/81 DE 1981/03/10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG69.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1978/03/02 IN COL OF PAG366 PAG367.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N218 PAG205.
AC STA DE 1973/05/17 IN AD N142 PAG1336.
AC STA PROC15873 DE 1984/03/01.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG179.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG221.

Sumário

I- Os despachos de delegação de competencia, em abstracto, assumem natureza normativa, tendo, pois, eficacia externa.

II- Tais despachos, quando proferidos pelos chefes dos estados-maiores dos tres ramos das Forças Armadas, tem de ser publicados no DR.

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