017736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017736
Acórdão
Descritores: Chefe do estado maior da força aerea, Delegação de poderes, Despacho de delegação de poderes, Acto normativo, Eficacia externa, Acto não publicado, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Inexistencia juridica, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Faleiro , Eleuterio
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1982/04/27.
Nr Convencional: JSTA00002864
Nr Documento: SA119840412017736
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb8e71f00c9c60b802568fc003823d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017736.4B
Sumário
Os despachos de delegação de competencia, em abstracto, assumem natureza normativa, tendo, pois, eficacia externa. Tais despachos, quando proferidos pelos chefes dos estados-maiores dos tres ramos das Forças Armadas, tem de ser publicados no DR.