0022126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0022126
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020671
Nr Documento: RL199102070022126
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOT 3ED V2 PAG6. MANUEL BAPTISTA LOPES IN DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES 1965 PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/748327274195157e802568030004999b
Sumário
A existência de vários processos judiciais instaurados contra o requerido, a hipoteca constituida a favor de um banco sobre o prédio urbano onde este reside para garantia de um crédito de 25000000 escudos, a emissão pelo requerido a favor do requerente de um cheque no montante de 14250000 escudos que não foi pago por falta de provisão e a ausência de património, justificam o justo receio de perda da garantia patrimonial, pelo que mostrando-se sumariamente provado o crédito do requerente, deve decretar-se o arresto naquele crédito.