074369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 074369
ACORDAO
Descritores: Execução, Livrança, Competência territorial, Incidentes da instância, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023499
Nr Documento: SJ198701290743692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d06e4f0bf8a54bd4802568fc003a7b33
Sumário
Deduzindo no processo de execução o incidente da incompetência do tribunal em função do território, do acórdão da Relação não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 111 n. 4 do Código de Processo Civil aditado pelo Decreto-Lei n. 323/70, de 11 de Julho).
