045131 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a R, em acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso, certo município, omitido o dever que sobre ela recaía de sinalizar buraco existente em via cuja vigilância, fiscalização, reparação e conservação lhe incumbia, cumpre à mesma R., sob pena de não o fazendo se considerar aquela omissão como culposa, alegar e provar que no circunstancialismo do caso lhe não era exigível a sinalização do referido buraco na estrada.