9351203 - Tribunal da Relação do Porto

Com o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro pretendeu-se suprimir uma exigência - a do aviso de recepção - em todas as notificações; não se pretendeu aditar uma nova formalidade - o registo postal - em casos em que ele não era até aí obrigatório.