038776 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de homicídio por negligência e com culpa grave e exclusiva, o condutor que, desatento vai embater na traseira de um velocípede que seguia na sua faixa de rodagem e, em virtude daquele embate causa a morte do condutor daquele velocípede. II - Nos casos de homicídio com culpa exclusiva do agente, a medida da inibição da faculdade de conduzir deve ser igual à medida da pena que ao crime foi atribuída. III - A amnistia das medidas de segurança respeita exclusivamente a matéria contravencional.