038776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038776
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Culpa grave e exclusiva, Acidente de viação, Velocípede, Inibição da faculdade de conduzir, Amnistia, Medida de segurança, Transgressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020946
Nr Documento: SJ198702110387763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b3c3e523a433476802568fc003b78deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038776.C0
Sumário
Comete o crime de homicídio por negligência e com culpa grave e exclusiva, o condutor que, desatento vai embater na traseira de um velocípede que seguia na sua faixa de rodagem e, em virtude daquele embate causa a morte do condutor daquele velocípede. Nos casos de homicídio com culpa exclusiva do agente, a medida da inibição da faculdade de conduzir deve ser igual à medida da pena que ao crime foi atribuída. A amnistia das medidas de segurança respeita exclusivamente a matéria contravencional.