038677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 038677
Acórdão
Descritores: Injurias contra autoridade, Ampliação da materia de facto, Medida da pena, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012543
Nr Documento: SJ198706250386773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9f2ee4d3f27c62a802568fc0039f5daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038677.DF
Sumário
Não pode decidir-se a questão da extinção do procedimento criminal, por prescrição, se, essa questão ja havia sido decidida por despacho transitado em julgado que precedeu a interposição do recurso. Improcede o pedido de devolução do processo a Relação para ampliação da materia de facto, na medida em que, o Supremo Tribunal de Justiça não entende que a decisão de facto e suficiente para a aplicação do direito, e isso acontece se decorrerem dos factos considerados provados todos os elementos do crime, sem que tal possa oferecer duvidas. A pena aplicada mostra-se adequada pelo crime de injurias cometido, intensidade do dolo do agente, grau de gravidade do ilicito e demais circunstancias. Não e o crime abrangido pela amnistia concedida pela Lei 16/86, de 11 de Junho, porquanto o crime praticado, da pena do artigo 181 do Codigo Penal de 1886 e 168 n. 1 do de 1982 não e abrangido pela alinea b) do artigo 1 daquela Lei, que expressamente o excepciona.