0057526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0057526
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Notificação, Executado, Regime
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025956
Nr Documento: RL199903110057526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7969bc80aef1e7848025699e004aa8e6
Sumário
A notificação prevista no nº 3 do art. 811º do Código de Processo Civil (versão anterior à reforma de 1995/96) deve observar o formalismo previsto para a citação.
