0210104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0210104
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Contra-alegações, Contagem dos prazos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033451
Nr Documento: RP200212090210104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6e4d22cb9705f5c80256cc60040e931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210104.2A
Sumário
O trabalhador ilicitamente despedido tem direito, além da reintegração, ou à indemnização de antiguidade, se por ela optar, ao pagamento de todas as prestações pecuniárias que receberia, desde a data do despedimento até à data da sentença, como se estivesse ao serviço. Estando subjacente ao princípio do pagamento integral das prestações a disponibilidade do trabalhador para o trabalho, não é de atender, no cômputo de tais prestações pecuniárias, ao período intercalar em que o trabalhador se encontrou de baixa por doença, a não ser que a doença que o levou à baixa tivesse sido originada pelo despedimento. Tendo o advogado da apelante, em recurso de apelação, notificado o advogado da apelada da apresentação do requerimento de interposição do recurso e enviando-lhe as respectivas alegações, é a partir desta notificação que se conta o prazo para as contra-alegações.