SUMÁRIO1 I. Tendo em conta a observância dos princípios da imediação e da oralidade, a convicção do juiz na apreciação de facto deve ser formada de acordo com a sua prudente apreciação, sendo este o...

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. I. Da interdependência existente entre os fundamentos...

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II. As questões a resolver não se...

Sumário (elaborado e da responsabilidade da Relatora): I. A prática de um acto fora do prazo legal e que não se reconduza a qualquer das situações excepcionais previstas nos arts. 139.º a 141.º do...

A indemnização atribuída ao autor enquanto vítima de acidente de trabalho não contempla o ressarcimento de previsíveis perdas de remuneração no futuro nem a frustração de oportunidades de progressão...

I. Na circunstância em que o Tribunal da Relação julga procedente o pedido subsidiário, impugnado pelos Réus na contestação e objecto de resposta em contra-alegações, não ocorre decisão surpresa que...

I - Para efeitos de custas, cada recurso é considerado como um “processo autónomo”, pelo que, quando é proferido acórdão, tem, em função do que no recurso ocorreu, que ser decidida, em definitivo, a...

I. Os factos provados revelam que não existiu qualquer intenção do autor de se demitir do direito de propriedade sobre os bens móveis que se encontravam no interior do locado, motivo pelo qual tais...

I – Um Acórdão do Supremo que confirmou o acórdão recorrido, que, por sua vez, não condenou a ré em juros de mora quanto à indemnização por danos não patrimoniais, não padece de qualquer omissão...

I - Tendo o recorrido nas contra-alegações ao recurso de apelação invocado a falta de legitimidade da apelante para interpor o recurso de apelação, pugnando com base nesse fundamento pela...