9350535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9350535
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Assembleia geral, Sócio, Representação voluntária
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012490
Nr Documento: RP199312169350535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d647b73555baa85d8025686b00668175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350535.53
Sumário
Sendo os estatutos de uma sociedade anónima omissos quanto à representação voluntária dos accionistas nas assembleias gerais, qualquer pessoa pode assumir essa representação.