0013731 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O Tribunal competente para julgar o processo de declaração de falência é o Tribunal Judicial da Comarca e não o Tribunal do Círculo Judicial, porquanto a tramitação do processo de falência exclui a intervenção do Tribunal Colectivo, como resulta do disposto nos artigos 123, 130, 199, 198 todos do DL n. 123/93, devidamente conjugados e interpretados.