0013731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0013731
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005277
Nr Documento: RL199605280013731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28111e6fdb811589802568030004046aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013731.D2
Sumário
- O Tribunal competente para julgar o processo de declaração de falência é o Tribunal Judicial da Comarca e não o Tribunal do Círculo Judicial, porquanto a tramitação do processo de falência exclui a intervenção do Tribunal Colectivo, como resulta do disposto nos artigos 123, 130, 199, 198 todos do DL n. 123/93, devidamente conjugados e interpretados.