0028053 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se das alegações de recurso interposto de decisão administrativa que aplicou uma coima facilmente se apreender o sentido das conclusões não há lugar à rejeição de tal recurso pois a exigência de forma constante do art. 59 n. 3 do DL n. 433/82 de 27 de Outubro (menos exigente que a do art. 412 n. 2 do CPP) não foi desrespeitada.