014074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014074
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso do tribunal tributário de 1 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Eni-electricidade Naval e Industrial Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035802
Nr Documento: SA219920930014074
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68c0f9058d6f3528802568fc0038be0f
Sumário
Controvertida matéria de facto, em recurso dirigido à 2 Secção do STA interposto de uma decisão do T.T. de 1 Instância, ocorre a incompetência hierárquica da Secção para dele conhecer.
