036885 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O especial valor da confissão com relevo para a descoberta da verdade e com arrependimento justifica, nos termos da 2 parte do n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal de 1886, a atenuação extraordinaria da pena. II - No caso de sucessão de leis penais que estabeleçam penas diversas em duração e em regime de cumprimento e aplicavel aquela que, concretamente, consideradas as atenuantes, se mostre mais favoravel.