9410317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9410317
ACORDAO
Descritores: Competência internacional, Acidente de viação, Causa de pedir, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010780
Nr Documento: RP199405309410317
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc8db02b2d1b056f8025686b006695e7
Sumário
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da responsabilidade civil respeitante a acidente de viação ocorrido em Espanha desde que o respectivo contrato de seguro tenha sido celebrado em Portugal.
