45/89 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias
Processo: 45/89
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 439/88
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de AlmeidaMapa do Site
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890048.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A. está a receber da Companhia de Seguros A Mundial S.A.R.L., uma pensão por virtude de um acidente de trabalho que sofreu. Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro. O magistrado do Ministério Publico no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988. O Mm.º Juiz porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade. 2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado. 3. Dispensados os vistos, cumpre decidir. Fundamentos: 4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268 /88, publicado no Diário da Republica, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro. Assim, sendo, neste momento há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade. III. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 12 de Janeiro de 1989 Messias Bento José Magalhães Godinho Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes