023413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes de Sousa
Processo: 023413
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Gratificação, Empregado de sala de jogos, Casino, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade
Recorrente: Conceição , Armindo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052317
Nr Documento: SA219990505023413
Data de Entrada: 06/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c3287e85266da7b802568fc003a0de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023413.5F
Sumário
A fórmula utilizada na alínea e) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma. As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de determinadas categorias profissionais não justifica, por aplicação do princípio da igualdade, que a mesma deixe de ser aplicada aos casos em que a sua aplicação é possível. A percepção de rendimentos que não tenham uma finalidade compensatória, como é o caso das referidas gratificações, proporciona um acréscimo de capacidade contributiva, que deve ser considerada para efeitos fiscais por imposição do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado. Por isso, a eventualidade de ocorrência de injustiça por as gratificações referidas não serem consideradas para fins não fiscais, não justifica que se considere inconstitucional a relevância atribuída a tais gratificações para efeitos de Imposto Profissional, na referida alínea e) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, pois ela é constitucionalmente consagrado. IV - Por isso, a eventualidade de ocorrência de injustiça por as gratificações referidas não serem consideradas para fins não fiscais, não justifica que se considere inconstitucional a relevância atribuída a tais gratificações para efeitos de Imposto Profissional,na referida alínea e) do §2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, pois ela é constitucionalmente imposta. V - Por força do disposto no art. 28 da Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro, o Governo estava autorizado a metade das importâncias recebidas pelos empregados por conta de outrem no exercício das suas actividades, ainda que não atribuídas pela sua entidade patronal, pelo que ao introduzir no § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional a referida alínea e), o Governo agiu dentro dos limites da autorização prevista naquela Lei. VI - Assim, ao legislar dessa forma, o Governo não violou os princípios constitucionais da legalidade e da reserva de lei. VII - Uma vez que se entenda que os rendimentos referidos cabem no âmbito de incidência do Imposto Profissional, tem de entender-se que haveria a consequente obrigação de apresentação da declaração de rendimentos.