9211006 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo o estabelecimento de aquacultura e a rede de tresmalho, que estão na base das contra-ordenações, pertencentes à sociedade de que o arguido é sócio e legal representante, revertendo o produto da sua actividade para a mesma sociedade, em nome de quem agia, é esta a responsável pelas contra-ordenações praticadas.