01A2934 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal competente, em razão da matéria, para o conhecimento da providência cautelar de embargo de obra nova, é o judicial, face às disposições conjugadas dos artigos 3º do ETAF, 66º do C.P.C., e 18, n. 1, da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro. II - Se, porém o conhecimento dessa questão, depender de necessidade de dado prévio de uma questão da competência do Tribunal Administrativo, o Juiz, Judicial, pode sobrestar no mesmo, no âmbito do artigo 97 ns, 1 e 2 do C.P.C..