005409 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os pressupostos de aplicação da amnistia da alinea t) do do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relacionam-se apenas com a transgressão fiscal por incumprimento da obrigação que a determinou. II - Porque a parte final do artigo 66 do Codigo do Imposto Profissional protege outros interesses não relacionados com a obrigação tributaria, o ai disposto não obsta a declaração da amnistia de transgressão fiscal, observado que seja o condicionalismo da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.