044047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044047
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019272
Nr Documento: SJ199304290440473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d463dd6ca240227802568fc003a6687
Sumário
I - Segundo o Assento do Supremo tribunal de Justiça de 24 Janeiro de 1990, das decisões das Relações proferidas em recurso da pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de justiça, quer verse matéria de facto, quer direito. II - Na doutrina do Assento está claramente abrangida a hipótese de recurso de despacho de não pronúncia.
