0011731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0011731
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cláusula contratual geral, Cláusula penal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005014
Nr Documento: RL199604230011731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d26d0f105c77a92f8025680300046759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011731.D1
Sumário
Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá ainda e sempre o direito de ficar com todas as importâncias e valores já recebidos do comprador, bem como quaisquer pertences ou acessórios do veículo, a título de indemnização pela utilização e diminuição do valor deste. A indemnização por falta de cumprimento do presente contrato por parte do comprador é, por si só, pelo menos de montante igual a 50% do valor do preço total ajustado" é nula.