2292/26.6T8SNT-D.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruno Oliveira Pinto
Processo: 2292/26.6T8SNT-D.L1-1
Acórdão
Descritores: Processo de execução, Venda, Depósito do preço, Declaração de insolvência, Apreensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Manuela Espadaneira LopesFátima Reis Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2900d287af019f9a80258e9f005764a2
Sumário
Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 149º do CIRE, o produto da venda dos bens penhorados em processo de execução só é de considerar pago ou repartido entre os credores, com a respetiva entrega (conforme a jurisprudência obrigatória firmada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2024). Quando se alude à “entrega” tem de entender-se a entrega efetiva, real, e não a entrega virtual, que há de traduzir-se numa concretização em dia futuro, como resultado de uma operação bancária. Mesmo que essa operação já tenha sido programada anteriormente à declaração de insolvência, se a concretização da entrega da verba em dinheiro depositada em execução apenas se verifica depois daquela declaração, deve o montante depositado ser apreendido para a massa insolvente, por ter passado a integrá-la com a declaração de insolvência. (sumário da autoria do Relator)
Texto
Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (Secção de Comércio): Relatório Por apenso aos autos de insolvência que correm termos sob o nº 2292/26.6T8SNT no Juízo de Comércio de Sintra do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (e em que A… foi julgado insolvente por sentença de 10 de fevereiro de 2026), tramita o apenso “A”, de apreensão de bens. Nessa sede, o Administrador de Insolvência juntou auto de apreensão, datado de 13 de fevereiro de 2026, composto por uma única verba, descrita do seguinte modo: Em 17 de março de 2026, F…, e M… (ora apelados), ali intervenientes enquanto exequentes no processo executivo a correr termos no Juízo de Execução de Oeiras, da Comarca de Lisboa Oeste, sob o nº 1466/24.9T8OER, apresentaram perante o Administrador de Insolvência requerimento que denominaram de “reclamação”, subsequente ao auto de apreensão elaborado, defendendo que tal valor lhes foi entregue na sequência de cumprimento de penhoras datadas de 28 de maio de 2025 e 22 de janeiro de 2026, anterior à data da insolvência, encontrando-se na sua posse e pertencendo-lhes. Acrescentaram ainda que a transferência da quantia em causa ocorreu na mesma data da apreensão efetuada no mencionado apenso “A”, 13 de fevereiro de 2026. Em resposta, o Administrador de Insolvência requereu o levantamento da apreensão. A credora (e ora apelante) J… pronunciou-se no apenso de apreensão, no sentido de se opor ao levantamento da apreensão (sustentando que o meio adequado para os exequentes F… e M… defenderem a sua pretensão seria o incidente de separação/restituição de bens), mais requerendo a apensação do processo executivo acima mencionado aos autos de insolvência. Sobre o requerido, veio a incidir despacho, em 26 de maio de 2026 (refª 164275291), com o seguinte teor: «Em face do exposto, deve manter-se a decisão tomada pelo AI de levantamento da apreensão sobre o montante de € 19.469,08, rejeitando-se o demais requerido com base nos fundamentos acima referidos.». Inconformada com o decidido nesse despacho, dele recorreu a credora J…, apresentando as respetivas alegações e concluindo da forma seguinte: 1 - Os únicos factos que serviram de fundamento à Decisão Recorrida foram os seguintes: Em 13/2/2026, o Senhor Administrador da Insolvência procedeu à apreensão da quantia de € 19.469,08 (dezanove mil quatrocentos e sessenta e nove euros e oito cêntimos) que havia sido penhorado no âmbito do processo de execução nº 1466/24.9T8OER que corre termos no Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1 - Nesse mesmo dia 13/2/2026 e por transferência bancária ordenada pelo Agente de Execução naqueles autos, a mencionada quantia foi transferida para os Credores. Porém, O Senhor Administrador da Insolvência trouxe aos autos o conhecimento dos seguintes factos que, apesar de decisivos e relevantes para a decisão da questão objecto do Despacho Recorrido, foram completamente ignorados e desconsiderados: Em 10/2/2026, o anúncio da sentença que decretou a insolvência nestes autos foi publicado - Em 11/2/2026, o Senhor Administrador da Insolvência notificou o Agente de Execução no processo executivo nº 1466/24.9T8OER para que fosse suspensa, de imediato, a penhora que incidia sobre o direito do quinhão hereditário do devedor (sendo que, como decorre do requerimento de apresentação à insolvência que deu origem aos autos de insolvência que constitui os autos principais deste apenso, este quinhão hereditário era constituído, entre outros, pelo saldo de € 19.469,08 (dezanove mil quatrocentos e sessenta e nove euros e oito cêntimos) apreendido. E Decorre do próprio processo de insolvência o seguinte facto, também essencial e relevante para a decisão da questão objecto do Despacho Recorrido, e que foi completamente ignorado e desconsiderado: Em 11/2/2026, por comunicação eletrónica com a referência citius 162521284, este Tribunal comunicou ao Juizo de Execução de Oeiras - Juiz 1 e ao processo executivo nº 1466/24.9T8OER, o teor da sentença que havia decretado a insolvência do ali executado. Finalmente, Sabe-se agora que o Senhor Agente de Execução determinou a suspensão do mencionado processo executivo em 12/2/2026. Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, alínea a) e c), do CPC, além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Por isso, Este facto podia e devia ter sido apurado e considerado pelo Mmo. Juiz a quo no Despacho Recorrido já que dele teve necessário conhecimento através do acompanhamento do processo executivo cuja autorização solicitou em 24/4/2026 ao Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1 e que lhe foi concedida em 27/4/2026 (refªs citius 164058076 e 30075591 nos autos principais). Os factos enunciados são absolutamente relevantes e essenciais para apurar se o pagamento feito pelo Agente de Execução aos Credores requerentes, em 13/2/2026 e no âmbito do processo executivo, havia sido lícito ou se, ao contrário, tal pagamento foi ilícito e ilegal, por ter sido feito dois dias depois de todas as Partes e intervenientes (Tribunal, exequentes, Agente de Execução e executado) conheceram a sentença de declaração da insolvência e dois dia depois de ter sido ordenada a suspensão do processo executivo. Pelo exposto e por terem sido alegados pelas partes e também porque deles o Tribunal tinha necessariamente conhecimento por resultarem da instrução da causa e do exercício das suas funções, deverão aditar-se aos factos provados e relevantes para a boa decisão do Despacho Recorrido os seguintes: Em 10/2/2026, o anúncio da sentença que decretou a insolvência nestes autos foi publicado - Em 11/2/2026, o Senhor Administrador da Insolvência notificou o Agente de Execução no processo executivo nº 1466/24.9T8OER para que fosse suspensa, de imediato, a penhora que incidia sobre o direito do quinhão hereditário do devedor (sendo que, como decorre do requerimento de apresentação à insolvência que deu origem aos autos de insolvência que constitui os autos principais deste apenso, este quinhão hereditário era constituído, entre outros, pelo saldo de €19.469,08 (dezanove mil quatrocentos e sessenta e nove euros e oito cêntimos) apreendido; Em 11/2/2026, por comunicação eletrónica com a referência citius 162521284, este Tribunal comunicou ao Juizo de Execução de Oeiras - Juiz 1 e ao processo executivo nº 1466/24.9T8OER, o teor da sentença que havia decretado a insolvência do ali executado; em 12/2/2026, o Senhor Agente de Execução no referido processo executivo decretou a suspensão. O respeito pelo princípio da igualdade dos credores impunha e impõe que a aqui Recorrente não seja prejudicada com o levantamento de uma apreensão legítima e eficaz de uma quantia que deve integrar a massa insolvente e ser distribuída por todos os credores de acordo com as regras processuais aplicáveis. O levantamento de tal apreensão prejudica a aqui Recorrente em benefício dos Credores requerentes do levantamento da apreensão, sanando e validando um pagamento ilegal que lhes foi feito no âmbito de uma execução já suspensa. Ao contrário do que nele se afirma, por defender os Credores requerentes em prejuízo da Recorrente, é o Despacho Recorrido que viola o princípio da igualdade de credores e o art. 1º do CIRE. Não é certo, como se afirma no Despacho Recorrido, que caiba ao Administrador decidir acerca do levantamento de apreensão de bens que haja feito.O administrador não tem poderes ou competência para decidir o levantamento de apreensão que haja efectuado. Os artigos 141º, nºs 1, 2 e 3 do CIRE são absolutamente claros – só o Juiz do processo tem competência para levantar uma apreensão feita pelo Administrador da Insolvência. Nos termos dos arts. 149º e 150º do CIRE, só o Administrador da Insolvência tem poderes para apreender bens para a massa insolvente mas, nos termos dos artigos 141º, nºs 1, 2 e 3 do CIRE, só o Juiz tem poderes para determinar o levantamento de tal apreensão. Ao limitar-se a confirmar ou “manter” a decisão tomada pelo AI de levantamento da apreensão que havia feito, o Mmo. Juiz a quo conferiu ao AI poderes e competências que ele não tem e, só por isso, viola o disposto no art. 141º e seguintes do CIRE. Por outro lado, O artigo 141º do CIRE é bem claro ao fixar e regular o meio processual próprio - o único meio processual próprio - para requerer a separação de bens indevidamente apreendidos. Neste sentido a nosso doutrina e jurisprudência dominantes. Como a Recorrente alegou quando se pronunciou sobre ele e como se admite expressamente no Despacho Recorrido, o requerimento de levantamento da apreensão apresentado pelos Credores Requerentes não seguiu os termos imperativamente fixados no art. 141º. E ao ignorar este formalismo imperativamente imposto pelo art. 141º do CIRE, o Mmo. Juiz a quo impediu que a matéria de facto subjacente ao Despacho Recorrido fosse discutida em audiência de julgamento e objecto de prova, sujeita a contraditório, o que, necessariamente, permitiria um apuramento rigoroso e detalhado da verdade material, essencial para garantir a igualdade entre credores. Ao ignorar, sem qualquer fundamento, o formalismo processual imperativamente imposto pelo art. 141º do CIRE para apreciação do pedido dos Credores requerentes, a decisão contida no Despacho Recorrido ficou inelutavelmente ferida de ilegalidade Por outro lado ainda, 20 - A Recorrente pediu a apensação dos autos de execução nº 1466/24.9T8OER, que correm termos no Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1, a estes autos, na sequência de pedido semelhante efectuado pelo Sr. Administrador de Insolvência nos autos principais em 17.02.2026. Este pedido visava permitir ao Tribunal a quo apurar a (i)legalidade do pagamento feito naqueles aos autos aos Credores requerentes, pressuposto essencial da (im)procedência do pedido de levantamento da apreensão por eles deduzido. Ademais, Naquele processo executivo foram indiscutivelmente praticados actos de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente pelo que, nos termos do disposto no art. 85º, nº 2 do CIRE, tal apensação era e é imperativa. O Mmo. Juiz a quo indeferiu o pedido de apensação por considerar que, no caso concreto, esta apensação não se justificava porque o que realmente estava em discussão era a possibilidade de ser transferido dinheiro para a massa insolvente e não havia qualquer utilidade em apensar um processo legalmente suspenso e sem outros actos relevantes a praticar. Esta decisão está, desde logo, ferida de ilegalidade, porque, como se alegou, o art. 85º, nº 2 do CIRE, impunha e impõe a apensação deste processo por nele terem sido praticados atos de apreensão e detenção de bens compreendidos na massa (Assim Luis A. Carvalho Fernandes e João Labareda, no comentário ao art. 85º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2013, pág.448) Acresce que, Além de ser obrigatória, esta apensação impunha-se e impõe-se porque decorre dos factos alegados e conhecidos que o pagamento feito aos Credores requerentes no âmbito do processo executivo – pagamento que constitui o fundamento para o pedido de levantamento da apreensão feita pelo AI – ocorreu depois de ter sido decretada a suspensão do referido processo. Neste quadro e não obstante estar suspenso, a apensação do processo executivo é da maior utilidade para apreciação da questão objecto do Despacho Recorrido. O Despacho Recorrido viola, nesta parte, o art.º 85º, nº 2 do CIRE. A correção de todos os vícios apontados impõe a alteração radical da decisão contida no Despacho recorrido. O art. 88º, nº 1 do CIRE é muito claro ao prescrever que “a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.” Como se viu, desde 11/2/2026 que, sob pena de prejuízo para a massa e para os demais credores, o processo executivo nº 1466/24.9T8OER, que corre termos pelo Juízo de Execução de Oeiras - Juiz 1 está suspenso e estão suspensas todas as diligências executivas, incluindo quaisquer pagamentos pendentes aos exequentes.Acresce que, no dia 12/2/2026, o Agente de Execução decretou a suspensão do processo executivo. O pagamento feito aos Credores Requerentes foi feito depois de o processo executivo ter sido suspenso e, por isso, foi feito em violação do art 88º, nº 1 do CIRE. Por outro lado, Nos termos do disposto no art. 149º, nº 1 do CIRE, logo que declarada a insolvência, todo o património do devedor, mesmo que arrestado ou penhorado, passa automaticamente para esfera da massa insolvente. O pagamento feito aos Credores Requerentes teve por objecto bens (dinheiro) que, por via da declaração da insolvência do executado, passaram a pertencer à massa insolvente pelo que, sobre eles, o Agente de Execução não tinha qualquer poder de disposição. Também por ter sido feito por quem não tinha já legitimidade para o efeito é ilegal e ineficaz o pagamento feito aos Credores requerentes no âmbito do referido processo executivo, e, necessariamente, é válida e plenamente eficaz a apreensão para a massa que teve por objecto a quantia (mal) paga. Ao decidir em sentido contrário, o Despacho Recorrido viola também o art. 149º, nº1 do CIRE.». Às alegações de recurso responderam os apelados F…, e M…, pugnando pela total improcedência do mesmo. O recurso foi regularmente admitido, tendo-lhe sido atribuído efeito devolutivo. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Fundamentação: Do objeto do recurso Não oferece hoje discussão que as conclusões do recurso definem o seu objeto e delimitam o âmbito de intervenção do tribunal de recurso (na sequência, nomeadamente, do disposto nos artigos 635º, nº4 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil). O objeto do recurso é conformado pelo recorrente de acordo com a sua discricionariedade técnica, não podendo o tribunal de recurso sobrepor a sua perspetiva jurídica da causa à do recorrente, sem prejuízo da obrigatoriedade de apreciação das questões cujo conhecimento a lei imponha, independentemente da sua invocação pelas partes (em decorrência do consagrado no artigo 608º, nº 2, por remissão do artigo 663º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil). As conclusões das alegações do recurso cumprem, pois, uma dupla função (uma positiva, outra negativa), já que, por um lado, resumem seletivamente os fundamentos da pretensão do recorrente que este pede que sejam apreciados e, por outro lado, excluem os assuntos que, apesar de poderem ser relevantes para uma possível solução jurídica do caso concreto, não foram eleitos pelo recorrente para esse efeito. Assim, fica o tribunal de segunda instância duplamente vinculado: ao ato recorrido (despacho ou sentença) que é objeto da decisão e às conclusões de recurso, que vêm a fixar o objeto do recurso. Deste modo, tendo em conta o teor das alegações e conclusões acima apresentadas, importa apreciar: A decisão sobre a matéria de facto; Do meio processual utilizado e dos limites aos poderes do Administrador de Insolvência; Da violação do princípio da igualdade dos credores; Da obrigatoriedade de apensação (dos autos de execução nº 1466/24.9T8OER, que correm termos no Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1). Da fundamentação de facto e da impugnação da decisão sobre a matéria de facto No que respeita à matéria de facto utilizada para fundar a decisão recorrida, ainda que não nos encontremos perante uma impugnação da decisão de facto com base em prova gravada, não deixa a mesma de constituir impugnação tal como a consideram as disposições dos artigos 640º e 662º do Código de Processo Civil (e a enquadrar em conformidade com as mesmas). O que ocorre é que a apelante considera que, de entre os factos passíveis de serem considerados na decisão recorrida em face da prova disponível nos autos, aquela apenas se baseou numa parte. Com efeito, alega a apelante que: «Os únicos factos que serviram de fundamento à Decisão Recorrida foram os seguintes: Em 13/2/2026, o Senhor Administrador da Insolvência procedeu à apreensão da quantia de € 19.469,08 (dezanove mil quatrocentos e sessenta e nove euros e oito cêntimos) que havia sido penhorado no âmbito do processo de execução nº 1466/24.9T8OER que corre termos no Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1 Nesse mesmo dia 13/2/2026 e por transferência bancária ordenada pelo Agente de Execução naqueles autos, a mencionada quantia foi transferida para os Credores.». Escreveu, a propósito da matéria a considerar, a decisão recorrida: «Ora, apesar de no presente caso os exequentes não terem recorrido ao meio processual adequado, a verdade é que o AI, no exercício das suas competências em sede de apreensão, decidiu levantar a apreensão sobre a quantia em causa (€ 19.469,08). E se confrontarmos a data do auto de apreensão com a data evidenciada extrato bancário de transferência dos valores penhorados para os exequentes constatamos que é a mesma, ou seja, o dia 13.02.2026 (vide auto de apreensão e doc. anexo ao R/29.04). Essa coincidência pode parecer estranha, mas os factos evidenciados não permitem, nesta sede, outra conclusão. Isto para dizer que, não tendo o AI apurado ter havido qualquer outro facto que indicie fraude na concretização da transferência, nem estando evidenciado nos autos documentação que permita concluir nesse sentido, a decisão de levantar a apreensão não merece censura, em face da jurisprudência maioritária e citada nos requerimentos em apreciação, de que é a realização do pagamento/entrega de resultados (e não a data da penhora) que serve de referência para definir a propriedade dos bens.». Pretende a apelante que se acrescente à matéria de facto provada o seguinte: Em 10/2/2026, o anúncio da sentença que decretou a insolvência nestes autos foi publicado Em 11/2/2026, o Senhor Administrador da Insolvência notificou o Agente de Execução no processo executivo nº 1466/24.9T8OER para que fosse suspensa, de imediato, a penhora que incidia sobre o direito do quinhão hereditário do devedor (sendo que, como decorre do requerimento de apresentação à insolvência que deu origem aos autos de insolvência que constitui os autos principais deste apenso, este quinhão hereditário era constituído, entre outros, pelo saldo de €19.469,08 (dezanove mil quatrocentos e sessenta e nove euros e oito cêntimos) apreendido; Em 11/2/2026, por comunicação eletrónica com a referência citius 162521284, este Tribunal comunicou ao Juízo de Execução de Oeiras - Juiz 1 e ao processo executivo nº 1466/24.9T8OER, o teor da sentença que havia decretado a insolvência do ali executado; Em 12/2/2026, o Senhor Agente de Execução no referido processo executivo decretou a suspensão.». Ora, aqui chegados, entendemos ser de referir que, ainda que os elementos constantes dos autos (incluindo os elementos da execução nº 1466/24.9T8OER, que corre termos no Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1, a qual é seguida, tanto nos presentes autos como no processo de apreensão de bens, sendo os respetivos termos do conhecimento de apelante e apelados) permitissem considerar verificados outros factos, a acrescer aos constantes da decisão recorrida (não sendo, sequer, de exigir que a apelante indicasse concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão de facto diversa da recorrida, posto que os elementos a considerar não se reconduzem verdadeiramente a meios de prova, mas antes a trâmites processuais que as partes demonstram conhecer e a matérias já discutidas entre as mesmas, incluindo em sede recursiva), não deixa de se concordar genericamente com o que referem os apelados, quando sustentam que a lógica jurídica adotada na decisão recorrida pressupõe a consideração de todos os factos suscetíveis de ponderação, incluindo aqueles cuja inclusão na matéria provada a apelante pretende, pelo que não seriam necessários outros factos para a discussão da matéria a decidir em sede de recurso (sob pena de se tornar a apreciação da impugnação um ato inconsequente) Sobre este conceito, pode ver-se, a título de exemplo, o explicitado no acórdão desta Relação de Lisboa (e desta 1ª secção) de 14 de julho de 2026, proferido no processo nº e relatado por Nuno Teixeira, aresto disponível, como os demais que, sem outra menção, se citarão em www.dgsi.pt. . Porém, mesmo tendo-se em conta a lógica subjacente à decisão recorrida (segundo a qual, essencialmente, o montante depositado na execução foi entregue aos exequentes no mesmo dia em que o Administrador de Insolvência determinou e comunicou à execução apreensão desse montante à ordem dos autos de insolvência, não tendo havido indício de fraude no procedimento empreendido), cremos que a mesma traz desde logo consigo a necessidade de aditamento de dois factos complementares, já discutidos pelas partes, e que respeitam à data da insolvência e à data em que foi ordenada a transferência para os exequentes do depósito existente na execução. Do mesmo modo, e para apreciação da tempestividade do requerido pelos apelados em sede de apreensão de bens, importa ter em conta a data e modo da respetiva citação. Em suma, considerando-se, como se considera, que os factos referidos nos dois parágrafos antecedentes foram processualmente adquiridos, posto que respeitam a matéria que resulta da tramitação dos autos de apreensão, bem como dos autos de execução por eles (e pelos presentes) seguidos, e que deveria o tribunal a quo ter emitido pronúncia expressa sobre os mesmos, pelo que a decisão sobre a matéria de facto é deficiente (para efeitos do disposto no artigo 662º, nº 2, al. c) do Código de Processo Civil), e constatando-se ainda que o princípio do contraditório foi observado, está o tribunal da Relação habilitado a conhecê-los. Assim, concedendo-se que seria possível acrescentar aos factos considerados na decisão que: Em 10/2/2026, o anúncio da sentença que decretou a insolvência nestes autos foi publicado; Em 11/2/2026, por comunicação eletrónica com a referência citius 162521284, este Tribunal comunicou ao processo executivo nº 1466/24.9T8OER do Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1 –, o teor da sentença que havia decretado a insolvência do ali executado; Em 28/05/2025 fora penhorado nos autos de execução nº 1466/24.9T8OER o quinhão do ali executado (e ora insolvente) na herança de aberta por óbito de I… (constituído, entre outros, pelo saldo de € 19.469,08); Em 22/01/2026, após a partilha da herança de I…, a penhora passou a incidir sobre o montante de € 19.469,08 referido; Em 11/2/2026, o Administrador da Insolvência notificou o Agente de Execução no processo executivo nº 1466/24.9T8OER para que fosse suspensa, de imediato, a execução; Em 12/2/2026, o Agente de Execução no referido processo executivo decretou a respetiva suspensão; Em 22/01/2026 teve lugar a citação para, no prazo de quinze dias, se reclamarem créditos na execução, não tendo havido a reclamação de qualquer crédito;o tribunal da Relação considerará apenas tais factos como pressupostos na decisão tomada pelo tribunal a quo. Porém, tal não significa que a decisão a proferir se deva bastar com os factos que aquela utilizou. Assim, quanto aos factos de que: A sentença de insolvência foi proferida em 10 de fevereiro de 2026; Os ora apelados foram considerados dois dos cinco maiores credores do insolvente e, por isso, foram citados pessoalmente, na sequência da sentença de insolvência (por via postal, através de carta registada com aviso de receção), sendo que a sentença fixou o prazo para a reclamação de créditos em trinta dias e que o apelado apenas foi citado em 19 de fevereiro de 2026; A ordem de transferência para os apelados foi emitida em sede de execução no dia 06 de fevereiro de 2026, com programação para ser realizada até 13 de fevereiro de 2026 e a transferência foi realizada em 13 de fevereiro de 2026;o tribunal conhecerá dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 662º, nº 2, al. c) do Código de Processo Civil. Serão, assim, para além do que foi exposto em sede de relatório, considerados os seguintes factos: Em 10 de fevereiro de 2026 foi declarada a insolvência de AD. Em 13 de fevereiro de 2026, o Administrador da Insolvência procedeu à apreensão da quantia de € 19.469,08 (dezanove mil quatrocentos e sessenta e nove euros e oito cêntimos) que havia sido penhorada no âmbito do processo de execução nº 1466/24.9T8OER que corre termos no Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1 (em que os apelados são exequentes e A… executado). Nesse mesmo dia 13 de fevereiro de 2026, e por transferência bancária ordenada pelo Agente de Execução naqueles autos, a mencionada quantia foi transferida para os apelados. A ordem de transferência para os apelados foi emitida em sede de execução no dia 06 de fevereiro de 2026, com programação para ser realizada até 13 de fevereiro de 2026. Os ora apelados foram considerados dois dos cinco maiores credores do insolvente e, por isso, foram citados pessoalmente, na sequência da sentença de insolvência (por via postal, através de carta registada com aviso de receção), sendo que a sentença fixou o prazo para a reclamação de créditos em trinta dias e que o apelado apenas foi citado em 19 de fevereiro de 2026. Do direito Em sede de apreciação de direito, cremos que os fundamentos do recurso a este nível podem ser abordados em conjunto, englobando, a invocada violação do princípio da igualdade dos credores, a adequação ou inadequação do meio processual utilizado e os limites aos poderes do Administrador de Insolvência (o que implica também aferir da tempestividade do requerido pelos apelados em sede de processo de apreensão ao Administrador de Insolvência) e, finalmente, a obrigatoriedade, ou não, da apensação aos autos de apreensão do processo de execução nº 1466/24.9T8OER, que corre termos no Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 1 (questão que se encontra dependente do que se houver de decidir quanto às demais). E, entrando concretamente na matéria de direito, vejamos quais as principais normas a ter em conta. Desde logo, importará ter presente que, de acordo com o nº 1 do artigo 1º do CIRE, «o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores». Tenha-se, seguidamente, em conta o que dispõe o artigo 88º, nºs 1 e 4 do CIRE: A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes. […] Compete ao administrador da insolvência comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios eletrónicos, aos agentes de execução designados nas execuções afetadas pela declaração de insolvência, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.». Atente-se ainda no disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 141º do CIRE: As disposições relativas à reclamação e verificação de créditos são igualmente aplicáveis: À reclamação e verificação do direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio; À reclamação e verificação do direito que tenha o cônjuge a separar da massa insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns; À reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa. […] A separação dos bens de que faz menção o n.º 1 pode igualmente ser ordenada pelo juiz, a requerimento do administrador da insolvência, instruído com parecer favorável da comissão de credores, se existir.». Finalmente, há que ter em conta o teor dos artigos 149º e 150º, nº 1 do CIRE Dispõe o artigo 149º que: Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido: Arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social; Objecto de cessão aos credores, nos termos dos artigos 831.º e seguintes do Código Civil. Se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objecto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido.». E o artigo 150º, nº 1 dispõe que: «O poder de apreensão resulta da declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 756.º do Código de Processo Civil, no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, regendo-se o depósito pelas normas gerais e, em especial, pelas que disciplinam o depósito judicial de bens penhorados». Começando por abordar a questão atinente à adequação ou inadequação do meio processual utilizado e aos limites aos poderes do Administrador de Insolvência (o que implica também aferir da tempestividade do requerido pelos apelados em sede de processo de apreensão ao Administrador de Insolvência), diremos que: Dos factos acima descritos resulta, em primeiro lugar, que o requerimento dos apelados foi apresentado tempestivamente. Com efeito, atentos o prazo para a reclamação de créditos, que na sentença foi fixado em 30 dias, e o disposto no artigo 141º, nº 1 do CIRE, bem como a circunstância de se ter determinado a citação dos apelantes nos termos do artigo 37º, nºs 3 e 4, do CIRE (pessoalmente), e verificando-se ainda que a sentença de declaração de insolvência foi proferida em 10 de fevereiro de 2026 e que o apelante foi citado em 19 de fevereiro de 2026, resulta claro que, aquando da apresentação do requerimento dos apelantes perante o administrador de Insolvência, em 17 de março de 2026, este requerimento encontrava-se ainda em tempo. E assim é, porquanto não tinha ainda decorrido o prazo de 30 dias desde a respetiva citação, fixado na sentença para a reclamação de créditos. Note-se que a tal não obsta o regime geral de existência de prazos legais sucessivos, que não é absoluto. Aliás, isso mesmo foi tido em consideração no acórdão citado pela apelante a este respeito Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09 de dezembro de 2025, proferido no processo nº 7945/24.0T8LSB-D.L1-1, e relatado por Amélia Sofia Rebelo. , onde se entendeu que, incumprido pelo Administrador de Insolvência o prazo de junção da lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, contado a partir do termo final do prazo para a reclamação de créditos fixado na sentença declaratória da insolvência, a regra do desencadeamento automático do prazo seguinte a partir do esgotamento do prazo imediatamente anterior deixa de poder funcionar. A respeito da citação dos cinco maiores credores conhecidos do insolvente, considerou ainda o Tribunal da Relação de Évora que se impõe que a sua citação se faça «em conformidade com o n.º 3 do artigo 37.º do CIRE, e não nos termos do n.º 7 do referido normativo», tendo sido julgado inadmissível que a omissão da citação nesses termos tenha impedido o credor de reclamar o seu crédito dentro do prazo de reclamação estabelecido na sentença Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10 de fevereiro de 2022, proferido no processo nº 2171/21.3T8STR-B.E1 e relatado por Rui machado e Moura.. Estando os apelados em tempo para desencadearem o mecanismo previsto no artigo 141º, nº 1 do CIRE, entende-se ter sido legítimo o modo como procederam para requerer o levantamento da quantia depositada no processo executivo. A decisão recorrida, assentando no pressuposto de que o Administrador tem o poder de efetuar a apreensão, nos termos dos artigos 149º e 150º do CIRE, pelo que igualmente terá o poder de a levantar, se o considerar o apropriado, exprimiu a confirmação do levantamento de apreensão efetuado pelo Administrador (sendo, porém, que, a bem do rigor terminológico, se deverá dizer que o que verdadeiramente se processou foi uma solicitação pelo Administrador ao tribunal, de permissão para o levantamento da apreensão: este foi o verdadeiro conteúdo da decisão proferida). Contudo, não pode deixar de ser referido que o mencionado poder tem natureza vinculada: trata-se de um “poder-dever”, cuja não observância tem de assentar em critérios que a justifiquem. Ou seja, o Administrador está vinculado a apreender os bens do insolvente e, para não o fazer ou para desfazer o que tenha feito, tem de ter uma qualquer razão válida que o justifique. Ora, o procedimento previsto no nº 1 do artigo 141º do CIRE tem precisamente a virtualidade de permitir sindicar o motivo que possa justificar a desafetação de um bem que se suporia ir integrar a massa insolvente e, afinal, será deixado de fora da mesma. Daí que apenas se possa postergar o recurso ao mesmo se existir prova segura de que o bem em causa não pertence à massa insolvente ou se existir acordo dos intervenientes no sentido dessa exclusão. Como se refere no acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 11 Fevereiro 2025 Proferido no processo nº 4125/20.8T8LRA-K.C2, relatado por Catarina Gonçalves, e onde se citam, com relevo, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 3.ª edição, p. 549., «a separação decretada a pedido do administrador, nos termos previstos no referido n.º 3, também pressupõe a prova de que o bem não pertence à massa ou, pelo menos, que exista aceitação de todos os interessados no que toca a esse facto». É evidente que, no caso dos autos, não existe acordo entre os interessados sobre a circunstância de o depósito cujo levantamento foi autorizado não pertencer à massa insolvente. Como tal, apenas pode aceitar-se que a decisão recorrida, sem o ter propriamente assumido, tenha procedido nos termos do nº 3 do artigo 141º do CIRE, acolhendo o requerimento do Administrador no sentido do levantamento da apreensão. E, se apenas o podia fazer se colhesse uma convicção segura de que o bem (depósito) não pertencia à massa insolvente, estamos em crer que foi exatamente isso que sucedeu. A decisão recorrida discorreu, a este propósito do seguinte modo: «… o AI, no exercício das suas competências em sede de apreensão, decidiu levantar a apreensão sobre a quantia em causa (€ 19.469,08). E se confrontarmos a data do auto de apreensão com a data evidenciada extrato bancário de transferência dos valores penhorados para os exequentes constatamos que é a mesma, ou seja, o dia 13.02.2026 (vide auto de apreensão e doc. anexo ao R/29.04). Essa coincidência pode parecer estranha, mas os factos evidenciados não permitem, nesta sede, outra conclusão. Isto para dizer que, não tendo o AI apurado ter havido qualquer outro facto que indicie fraude na concretização da transferência, nem estando evidenciado nos autos documentação que permita concluir nesse sentido, a decisão de levantar a apreensão não merece censura…». Mas, mais: a decisão recorrida manifestou ter tido em conta os argumentos e considerações trazidas aos autos pelas partes, pelo que, no fundo, não deixaram de ser seguidos os trâmites que deveriam presidir à decisão que seria tomada ao abrigo do nº 1 do artigo 141º do CIRE. Note-se que a prova a ter em conta seria, como é, documental e resultante da tramitação dos autos de insolvência (apenso de reclamação incluído) e de execução. Se o entendimento perfilhado na decisão recorrida quanto ao acerto do levantamento da apreensão da verba em dinheiro em causa nos autos se mostra ou não correto é o que a seguir se tratará (sendo que o que ora importa sublinhar é que o modo como se alcançou a decisão proferida, do ponto de vista processual, não resultou violador de normas legais imperativas, antes relevando do ponto de vista da observância de critérios de economia processual, sem precludir direitos dos envolvidos). Não se colhendo neste ponto razão para censurar a decisão recorrida, abordemos então a matéria substantiva, de fundo, que importa ajuizar, a fim de se aferir da correção da mesma. O relevo da solução jurídica adotada na decisão recorrida prende-se (como consta das alegações e conclusões do recurso da apelante) com a obrigação de observar o princípio da igualdade dos credores, de modo a que, ao entregar-se a uns uma determinada verba em depósito, não se esteja a abrir mão indevidamente de um bem que devesse integrar a massa insolvente e ser afeto à satisfação da universalidade dos credores do insolvente, de um modo que resulte da aplicação de regras iguais para todos. Ou seja, se se concluir que a entrega do depósito aos apelados foi indevida, terá ocorrido violação do princípio da igualdade entre os credores. Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 149º do CIRE, importará focarmo-nos na sua parte final, posto que ali se consagra que, se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objeto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido. A jurisprudência não manifesta dúvidas quanto a não poderem ser apreendidas para processo de insolvência quantias que já tenham sido entregues aos credores na execução. Isso mesmo foi expresso no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de junho de 2015 Proferido no processo nº 5109/12.5TBVNG-F.P1 e relatado por Rui Moreira., ao referir-se que: Após a sentença de declaração de insolvência, fica o administrador respectivo legitimado para apreender todo o património do insolvente, incluindo bens ou dinheiro que estejam penhorados numa execução. No caso de quantias em dinheiro, deve diligenciar para que estas sejam depositadas à sua ordem, o que implica a interpelação de quem delas seja depositário, para esse efeito (cfr. art. 150º, nº 4, al. a) e nº 6 do CIRE). Já não serão apreendidas as quantias que, obtidas em precedente execução, tenham sido transferidas para o credor exequente antes de empreendida a sua apreensão pelo administrador da insolvência, no regular curso do processo executivo, porquanto, ingressando na esfera jurídica do exequente, lhe passam a pertencer.». Porém, aqui chegados, cabe perguntar o que deve entender-se por o produto da execução “já ter sido entregue aos credores”? Quando deve considerar-se que houve essa entrega? Não obstante se reconheça que, no caso dos autos, o dinheiro depositado na execução veio a ser entregue aos apelados (deixou de existir nos autos de execução na sequência dessa entrega) e que, ali não existindo, se pode supor que não caberia apreendê-lo para os autos de insolvência (daí existir jurisprudência a perfilhar a tese de que, em tal circunstância, poderá ter de se atacar primeiramente o ato de entrega de verbas ocorrido em sede de execução, só depois se podendo avançar para a apreensão para a insolvência do que tiver sido restituído aos autos de execução) Foi, designadamente, o que decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 19 de novembro de 2020, proferido no processo nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 e relatado por Alexandra Viana Lopes, onde se refere que «não pode ser apreendido no processo de insolvência o valor do produto da venda realizada em processo de execução, nos termos do art.149º/2 do CIRE: quando e na medida em que o mesmo já tenha sido entregue em pagamento dos créditos reconhecidos nesse processo, ainda que os pagamentos tenham sido realizados após a declaração da insolvência; quando estes atos não tenham sido previamente declarados nulos, com a restituição dos valores ao processo»., o que acontece é que, quando o dinheiro foi entregue não o deveria ter sido, por já não estar na disponibilidade dos intervenientes dos autos de execução. E já não o estava porque deixou de estar quando foi proferida a sentença de declaração de insolvência. Com efeito, como decorre dos artigos 149º, nº 1 e 150º, nº 1, ambos do CIRE, proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente (sendo esta a expressão exata usada no nº 1 do artigo 149º do CIRE, ligando a integração dos bens na massa insolvente à declaração de insolvência), sendo que o poder de apreensão resulta da declaração de insolvência. Todavia, de acordo com os factos acima descritos, verifica-se que foi programada a transferência do dinheiro depositado à ordem da ação executiva em que os apelados eram exequentes ainda em 6 de fevereiro de 2026, ou seja, antes da prolação da sentença de declaração de insolvência, em 10 de fevereiro de 2026. Só que a transferência apenas foi concretizada, ainda dentro do prazo programado, em 13 de fevereiro de 2026 (data que acabou por coincidir com aquela em que o Administrador de Insolvência diligenciou na execução pela apreensão desse dinheiro). Não é, de todo, comum a situação retratada nos autos (e sem que exista jurisprudência relevante sobre esta matéria), posto que ocorreu a programação da entrega do dinheiro depositado na execução aos exequentes, mas a latitude temporal que presidiu à dita programação (como conjetura, admite-se, a fim de que toda a tramitação da ação executiva estivesse perfeita, incluindo o decurso do prazo de reclamação de créditos…) fez com que, entretanto, o executado fosse declarado insolvente e que só posteriormente fosse entregue o dinheiro aos exequentes. Ora, se o marco aqui a ter em conta é o referente à declaração de insolvência, tanto mais que, como acima se referiu, o poder do Administrador é um poder-dever e a relevância prática do seu exercício, da sua concretização, não pode ficar dependente do arbítrio ou da capacidade de diligência do Administrador de Insolvência (designadamente, quanto à exata data da concretização da apreensão de bens), necessariamente tem de considerar-se que, não estando ainda concretizada a programada entrega de dinheiro à data da declaração de insolvência, esse dinheiro não estava entregue aos credores e podia ter sido apreendido para a massa insolvente. Por isso, entende-se que será de seguir a jurisprudência obrigatória firmada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2024 Proferido no processo nº 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1A, relatado por Emídio Francisco Santos e publicado na 1ª série do Diário da República de 23 de abril de 2024., no sentido de que: «O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega.». E a tal acrescentar que quando se alude à “entrega” tem de entender-se a entrega efetiva, real, e não uma entrega virtual, que há de traduzir-se numa concretização em dia futuro, em resultado de uma operação bancária, mesmo que já anteriormente programada. Por isso não podia ser levantada a apreensão com fundamento na pertença do dinheiro em questão aos exequentes (e ora apelantes), posto que essa pertença não era uma realidade. Nessa conformidade, haverá que revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que não autoriza o levantamento da apreensão e determina que o Administrador de Insolvência concretize a mesma. Daqui decorre também que não há que proceder à apensação dos autos de execução, não obstante o disposto no artigo 85º do CIRE, posto que a apreensão do bem haverá de concretizar-se em resultado da presente decisão, não havendo outros bens penhorados na execução que devam ser incluídos na massa insolvente. Ficará prejudicado este segmento do recurso. Tudo visto, e em suma, deve o recurso proceder. III Decisão Nesta conformidade, e pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em, julgando o recurso procedente, revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que não autoriza o levantamento da apreensão da verba referida em sede de relatório e determina que o Administrador de Insolvência concretize a mesma. Mais julgam prejudicado o segmento do recurso referente à apensação dos autos de execução aos de insolvência. Custas pelos apelados, nos termos do artigo 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. Lisboa 13 de outubro de 2026 Bruno Oliveira Pinto (relator) Fátima Reis Silva Manuela Espadaneira Lopes Sobre este conceito, pode ver-se, a título de exemplo, o explicitado no acórdão desta Relação de Lisboa (e desta 1ª secção) de 14 de julho de 2026, proferido no processo nº e relatado por Nuno Teixeira, aresto disponível, como os demais que, sem outra menção, se citarão em www.dgsi.pt. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09 de dezembro de 2025, proferido no processo nº 7945/24.0T8LSB-D.L1-1, e relatado por Amélia Sofia Rebelo. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10 de fevereiro de 2022, proferido no processo nº 2171/21.3T8STR-B.E1 e relatado por Rui machado e Moura. Proferido no processo nº 4125/20.8T8LRA-K.C2, relatado por Catarina Gonçalves, e onde se citam, com relevo, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 3.ª edição, p. 549. Proferido no processo nº 5109/12.5TBVNG-F.P1 e relatado por Rui Moreira. Foi, designadamente, o que decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 19 de novembro de 2020, proferido no processo nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 e relatado por Alexandra Viana Lopes, onde se refere que «não pode ser apreendido no processo de insolvência o valor do produto da venda realizada em processo de execução, nos termos do art.149º/2 do CIRE: quando e na medida em que o mesmo já tenha sido entregue em pagamento dos créditos reconhecidos nesse processo, ainda que os pagamentos tenham sido realizados após a declaração da insolvência; quando estes atos não tenham sido previamente declarados nulos, com a restituição dos valores ao processo». Proferido no processo nº 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1A, relatado por Emídio Francisco Santos e publicado na 1ª série do Diário da República de 23 de abril de 2024.