Quem foi o relator do acórdão 0280/09.6BEMDL?

O relator foi Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0280/09.6BEMDL?

O acórdão foi proferido em 11 de setembro de 2025.

Acórdão STA — Apreciação preliminar, Poder-dever, Prova

Texto

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. B..., S.A. e C..., S.A., devidamente identificados nos autos, propuseram, no TAF de Mirandela, contra a A..., S.A., acção administrativa em que peticionaram a condenação da Ré a pagar-lhes as quantias de €1.185.013,66 a título de indemnização pelos sobrecustos suportados com a prorrogação, inteiramente imputável à Ré, do prazo da obra, acrescida dos respectivos juros vencidos e vincendos, e de € 834.874,74, a título de pagamento de trabalhos executados e não pagos. Em sede de reconvenção, a Ré pediu a condenação das AA. no pagamento de €3.269.872,67, por atrasos na execução da obra. 2. Por sentença de 01.11.2022, o TAF de Mirandela julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar às Autoras a quantia de 503.788,05€, a título de sobrecustos pelo prolongamento da execução da empreitada, acrescida de juros de mora à taxa comercial desde a citação até efectivo e integral pagamento. E julgou o pedido reconvencional improcedente. 3. Ambos interpuseram recurso de apelação para o TCA Norte, que, por acórdão de 21.06.2024, concedeu parcial provimento ao recurso da A..., revogando a sentença na parte em que esta julgara parcialmente procedente a acção e negou provimento ao recurso apresentado pelas AA. Em resultado daqueles recursos, o TCA Norte julgou a acção totalmente improcedente. 4. As AA recorrem agora para este Supremo Tribunal Administrativo, tendo a Ré apresentado recurso subordinado. A questão recursiva consiste em saber se o TCA Norte incorreu ou não em erro de julgamento, maxime em violação do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea a) e b) do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.º do CPTA, ao ter expressamente afirmado que existiam no processo “(…) “factos relevantes e provados [que] careciam de ser ilustrados pela contabilidade das empresas, mediante perícia” e, ao invés de ordenar a produção dessa prova, revogou a decisão da primeira instância, que tinha considerado que esses factos podiam ser dados como provados pela prova documental junta aos actos e pela prova testemunhal ali produzida. Como também se afirma nas alegações de recurso, esta questão tem sido decidida pelo STJ da seguinte forma “(…) II. O art.º 662º, nº 2, als. a) e b), do CPC estabelece um poder/dever de proceder à renovação da prova ou à produção de prova suplementar quando sobre a credibilidade do depoente ou o sentido do seu depoimento houver dúvida séria ou haja dúvida fundada sobre a prova realizada; III. Dúvida séria ou fundada é aquela que, por um lado, surge da incerteza quanto ao preenchimento do adequado estalão probatório, e que, por outro lado, se apresenta como susceptível de, segundo padrões de praticabilidade, ser resolvida. Não há dúvida séria/fundada se se tem por adquirido o preenchimento ou não preenchimento do adequado estalão probatório, nem se, apesar da incerteza, não se descortina modo útil e efectivo de a afastar; IV. Se a Relação, em contrário da 1ª instância, considerou a prova documental insuficiente, mas não deixou de considerar que a incerteza decorrente dos documentos apresentados era susceptível de ser suprida com a apresentação de outros documentos cuja obtenção estava ao alcance das partes, deveria ter diligenciado pela obtenção e junção aos autos desses outros documentos (…)” – acórdão de 16.12.2020 (proc. 277/12.9TBALJ-B.G1.S1). Nestes termos, havendo dúvidas sobre o correcto julgamento da instância recorrida e tratando-se de uma questão nova (ainda não decidida por este Supremo Tribunal Administrativo) e que tem potencial de se repetir em outros casos, impõe-se derrogar a excepcionalidade do recurso de revista e permitir que o STA aprecie a questão. 5. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Setembro de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.

Sumário

É de admitir a revista para determinar os termos em que se aplica no contencioso administrativo o poder-dever de os tribunais centrais produzirem prova suplementar ex vi do disposto no artigo 662.º do CPC, aplicável por efeito do artigo 1.º do CPTA.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. B..., S.A. e C..., S.A., devidamente identificados nos autos, propuseram, no TAF de Mirandela, contra a A..., S.A., acção administrativa em que peticionaram a condenação da Ré a pagar-lhes as quantias de €1.185.013,66 a título de indemnização pelos sobrecustos suportados com a prorrogação, inteiramente imputável à Ré, do prazo da obra, acrescida dos respectivos juros vencidos e vincendos, e de € 834.874,74, a título de pagamento de trabalhos executados e não pagos. Em sede de reconvenção, a Ré pediu a condenação das AA. no pagamento de €3.269.872,67, por atrasos na execução da obra.

2. Por sentença de 01.11.2022, o TAF de Mirandela julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar às Autoras a quantia de 503.788,05€, a título de sobrecustos pelo prolongamento da execução da empreitada, acrescida de juros de mora à taxa comercial desde a citação até efectivo e integral pagamento. E julgou o pedido reconvencional improcedente.

3. Ambos interpuseram recurso de apelação para o TCA Norte, que, por acórdão de 21.06.2024, concedeu parcial provimento ao recurso da A..., revogando a sentença na parte em que esta julgara parcialmente procedente a acção e negou provimento ao recurso apresentado pelas AA. Em resultado daqueles recursos, o TCA Norte julgou a acção totalmente improcedente.

4. As AA recorrem agora para este Supremo Tribunal Administrativo, tendo a Ré apresentado recurso subordinado.

A questão recursiva consiste em saber se o TCA Norte incorreu ou não em erro de julgamento, maxime em violação do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea a) e b) do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.º do CPTA, ao ter expressamente afirmado que existiam no processo “(…) “factos relevantes e provados [que] careciam de ser ilustrados pela contabilidade das empresas, mediante perícia” e, ao invés de ordenar a produção dessa prova, revogou a decisão da primeira instância, que tinha considerado que esses factos podiam ser dados como provados pela prova documental junta aos actos e pela prova testemunhal ali produzida.

Como também se afirma nas alegações de recurso, esta questão tem sido decidida pelo STJ da seguinte forma “(…) II. O art.º 662º, nº 2, als. a) e b), do CPC estabelece um poder/dever de proceder à renovação da prova ou à produção de prova suplementar quando sobre a credibilidade do depoente ou o sentido do seu depoimento houver dúvida séria ou haja dúvida fundada sobre a prova realizada; III. Dúvida séria ou fundada é aquela que, por um lado, surge da incerteza quanto ao preenchimento do adequado estalão probatório, e que, por outro lado, se apresenta como susceptível de, segundo padrões de praticabilidade, ser resolvida. Não há dúvida séria/fundada se se tem por adquirido o preenchimento ou não preenchimento do adequado estalão probatório, nem se, apesar da incerteza, não se descortina modo útil e efectivo de a afastar; IV. Se a Relação, em contrário da 1ª instância, considerou a prova documental insuficiente, mas não deixou de considerar que a incerteza decorrente dos documentos apresentados era susceptível de ser suprida com a apresentação de outros documentos cuja obtenção estava ao alcance das partes, deveria ter diligenciado pela obtenção e junção aos autos desses outros documentos (…)” – acórdão de 16.12.2020 (proc. 277/12.9TBALJ-B.G1.S1).

Nestes termos, havendo dúvidas sobre o correcto julgamento da instância recorrida e tratando-se de uma questão nova (ainda não decidida por este Supremo Tribunal Administrativo) e que tem potencial de se repetir em outros casos, impõe-se derrogar a excepcionalidade do recurso de revista e permitir que o STA aprecie a questão.

5. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 11 de Setembro de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.

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