I - Em sede de revista, o Supremo Tribunal Administrativo exerce um controlo de legalidade, não lhe cabendo a reapreciação da matéria de facto, salvo em casos excecionais, como nas situações de erro...

I – No processo cautelar, o pressuposto do fumus boni iuris afere-se pela probabilidade séria de procedência da concreta pretensão deduzida na ação principal (art. 120.º, n.º 1, do CPTA), não podendo...

(da responsabilidade da Relatora) I. No crime de violência doméstica, tutela-se a dignidade humana da vítima, sendo que no âmbito do seu normativo várias são as condutas que cabem no tipo legal, com...

É de admitir a revista para determinar os termos em que se aplica no contencioso administrativo o poder-dever de os tribunais centrais produzirem prova suplementar ex vi do disposto no artigo 662.º...

I - O regime de permanência na habitação é um meio de execução da pena de prisão que consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à...

I – O regime de permanência na habitação é um meio de execução da pena de prisão (efetiva). II – O cumprimento da pena de prisão na cadeia é a opção derradeira para execução de penas de prisão...

I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da...

I - O artigo 27º, nº 1, alínea b), do CIRE, prevê o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial quando nesta ocorram vícios sanáveis, procedendo a uma enumeração meramente exemplificativa das...

I – Na petição inicial (PI) o A. deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua...

I - O nº 2 do art. 73º do CIRE reporta-se exclusivamente a créditos reconhecidos sob condição suspensiva não impugnados; o nº 4 (do art. 73º) abrange e dispõe apenas sobre créditos objeto de...