016240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016240
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Notificação, Indeferimento liminar, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Basconde-basculantes e Equipamentos Hidraulicos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/02.
Nr Convencional: JSTA00006986
Nr Documento: SA119820715016240
Data de Entrada: 29/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bd31436075a7922802568fc00385e87
Sumário
E de indeferir liminarmente o recurso quando o recorrente, notificado sob cominação para suprir as deficiencias formais da petição, se mantem inerte.
