082154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082154
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes da relação, Contrato-promessa de compra e venda, Questão nova, Alvará, Nulidade, Ónus da prova, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016406
Nr Documento: SJ199206090821541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9e70575dcbb9c27802568fc003ab0ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082154.E0
Sumário
É incensurável na revista o "não uso" pela relação das faculdades modificativas, anulatórias ou inovadoras do artigo 712 Código de Processo Civil. Se a comarca converter certo convénio em contrato- -promessa de compra e venda, sobre isso não houve conclusões na apelação e o problema for reatado na revista, dele não pode conhecer-se enquanto "questão nova", pelo que transita (Código de Processo Civil artigo 676 n. 1 e 684 n. 3 e n. 4). A ausência de reconhecimento presencial e de indicação do alvará municipal só produzem nulidade, arguível pelo promitente-vendedor, se este alegar e provar que elas são imputáveis ao promitente-comprador (referido Código artigo 410 n. 3).