082154 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É incensurável na revista o "não uso" pela relação das faculdades modificativas, anulatórias ou inovadoras do artigo 712 Código de Processo Civil. II - Se a comarca converter certo convénio em contrato- -promessa de compra e venda, sobre isso não houve conclusões na apelação e o problema for reatado na revista, dele não pode conhecer-se enquanto "questão nova", pelo que transita (Código de Processo Civil artigo 676 n. 1 e 684 n. 3 e n. 4). III - A ausência de reconhecimento presencial e de indicação do alvará municipal só produzem nulidade, arguível pelo promitente-vendedor, se este alegar e provar que elas são imputáveis ao promitente-comprador (referido Código artigo 410 n. 3).