070042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070042
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Revisão de sentença estrangeira, Confirmação, Requisitos, Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020130
Nr Documento: SJ198206220700421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14208ea416009b22802568fc003ab832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070042.DE
Sumário
O artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que as disposições do direito privado a ter em conta, são as vigentes na data em que a sentença estrangeira for proferida. É de negar a confirmação da sentença estrangeira de divórcio quando se não provou em que condições se operou a ausência da ré, designadamente a sua intenção de não regressar, nem se apurou se, e em que medida, o autor se opôs ou conheceu o propósito da ré. Tais elementos de facto eram indispensáveis para se poder concluir pelo preechimento do fundamento de divórcio previsto no artigo 1778, alínea f) na sua redacção anterior à actual.