073400 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 1 do artigo 307 do Codigo do Processo Civil pretende igualar o valor das acções de despejo do valor tributario das mesmas acções, que estava fixado no artigo 6, n. 14 do Codigo das Custas Judiciais de 1940. II - Se o autor, alem do despejo do predio, pedir o pagamento de indemnização, por retenção ilicita do despejando, em certa importancia mensal, a vencer depois de proposta a acção, o valor da causa e o correspondente ao da renda. III - Admitem sempre recurso as decisões respeitantes ao valor da causa com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre.