072785 - Supremo Tribunal de Justiça

Desde que, ao interpretar um contrato, a Relação se mova dentro do quadro legal, limitando-se a fixar o alcance das suas clausulas, sem ofender as regras dos artigos 405 e 406 do Codigo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o resultado a que ela chegou.