004456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004456
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria a bordo, Inscrito marítimo, Delito fiscal, Descaminho
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018945
Nr Documento: SA419680131004456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2714744d3cd0aafe802568fc0038f62b
Sumário
Comete o delito de descaminho o inscrito marítimo que subtrai alguns quilogramas de açúcar de bordo de um batelão e os introduz no país fiscal através da alfândega e a ocultas da fiscalização.
