038705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038705
Acórdão
Descritores: Violação de mulher inconsciente, Estrangeiro, Pena de expulsão, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025186
Nr Documento: SJ198702110387053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74a899b55169df0d802568fc003b4cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038705.2A
Sumário
Pratica o crime de violação de mulher inconsciente aquele que mantiver relações sexuais com mulher portadora de anomalia psíquica que lhe tire a capacidade de analisar o sentido moral da cópula. Sendo cidadão estrangeiro, poderá aplicar-se-lhe a pena acessória de expulsão do país.