0078311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0078311
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Acção declarativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025936
Nr Documento: RL199905250078311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/644f074f6449b489802569b400388903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0078311.A5
Sumário
A oposição à execução por embargos constitui uma contra-acção do embargante contra o embargado. Por isso, a petição de embargos não tem o regime de contestação. Cada processo de embargos constitui uma verdadeira acção, processada autonomamente, por apenso à execução. E cada um desses embargos é processado com independência relativamente aos restantes. Ao contrário do que sucede na acção declarativa em que o processo não prossegue até à citação de todos os R.R., o processo de embargos corre apenas entre exequente e embargante, não sendo os restantes executados abrangidos pela eficácia directa do caso julgado que nele se forme.