0031286 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando a lei fala em falta de residência permanente não quer referir-se a um abandono total e definitivo. Parece até que este fundamento pressupõe um certo uso do locado por parte do inquilino, porém, de quando em quando, sempre com carácter transitório, sem aquela continuidade que o legislador pretende e o próprio senso comum exige.