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9720747 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Ferreira Seabra

Data: 07 de outubro de 1997

Processo: 9720747

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Arrematação, Hasta pública, Prazo, Remição

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00022209

Nr Documento: RP199710079720747

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef35d21a547fe6c68025686b0067031a

Sumário

I - O direito de remição só pode ser exercido até ser assinado o auto de arrematação.

Acórdão

9720747

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de outubro de 1997
Relator: Ferreira Seabra

Execução por quantia certaArremataçãoHasta públicaPrazoRemição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART912.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG166.
AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG111.
AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG225.
AC RC DE 1990/09/18 IN CJ T4 ANOXV PAG61.

Sumário

I- O direito de remição só pode ser exercido até ser assinado o auto de arrematação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)