076104 - Supremo Tribunal de Justiça

Enquanto não tiver sido interdito ou inabilitado, so o mandante tem legitimidade para a revogação directa de procuração, ou para intentar a competente acção nos casos em que tenha de ser invocada justa causa, sendo certo que, em tais casos, a acção especifica não pode ser substituida por providencia cautelar não especificada.

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