016401 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e acto administrativo, definitivo e executorio, o despacho de indeferimento de um pedido de revisão, facultado por acto meramente interno, do despacho, consolidado na ordem juridica por falta de impugnação contenciosa, que efectuou o primeiro provimento de um funcionario, por lista nominativa, mantendo-se as respectivas circunstancias de facto e de direito, devendo por isso ser rejeitado, por ilegal, o recurso interposto desse despacho.