9150708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150708
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Princípio da oralidade, Nulidades, Irregularidade processual, Princípio da continuidade da audiência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006819
Nr Documento: RP199204239150708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2db5fc7c988fd308025686b0066530d
Sumário
Não gera nulidade processual ou de sentença a ofensa do princípio da continuidade da audiência de julgamento consagrado no artigo 656, nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil.
