010833 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E obrigatorio, no processo administrativo de concessão de isenção de direitos na importação de mercadorias abrangidas pelo Decreto-Lei n. 225-f/76, o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia. II - Não constitui esse parecer a seguinte frase, consignada no oficio de remessa do requerimento do interessado ao director-geral das Alfandegas: mais informo V. Ex. de que julgo de indeferir este pedido. III - Tal parecer, quer nos termos do artigo 2, n. 1, do referido diploma legal, quer segundo o conceito juridico de parecer, tem de ser fundamentado de modo a mostrar o interesse, ou a falta dele, para a industria nacional na concessão da isenção dos direitos, tendo em conta, nomeadamente, as circunstancias indicadas no texto legal. IV - A falta do parecer, nos termos legais, implica a preterição de uma formalidade essencial, que faz enfermar o processo de ilegalidade e torna o acto administrativo anulavel por vicio de forma. V - O parecer, como acto juridico, envolve uma proposta e uma opinião critica, ou seja, baseada, de modo expresso, embora, porventura, exteriorizada por forma sucinta e breve, no exame da questão, a luz de conhecimentos especializados e tendo em conta criterios juridicos, tecnicos ou politicos.